O Programa Crédito Social, uma iniciativa das Secretarias de Estado (SECTI, RETOMADA, SEAPA e SEDS) e operacionalizado por nós, da Inttegrar House, em parceria com a GoiásFomento, é uma das mais importantes ferramentas de fomento ao empreendedorismo e à autonomia profissional em Goiás. O sucesso deste programa depende de uma execução íntegra e transparente por todas as partes, especialmente pela nossa valiosa rede credenciada.

Para garantir que os recursos cumpram seu objetivo de transformar vidas, estabelecemos as seguintes diretrizes, que são de cumprimento obrigatório e estão em conformidade com as Notas Técnicas e Instruções Normativas de cada Secretaria.

1. A Regra de Ouro: Venda Exclusiva de Produtos e Equipamentos Novos

É terminantemente proibida a comercialização de produtos ou equipamentos usados, seminovos ou recondicionados através do Crédito Social.

• Importância: O objetivo do programa é capacitar o beneficiário para que ele possa iniciar ou fortalecer sua atividade profissional de forma sustentável. Equipamentos novos garantem a qualidade, a durabilidade, o acesso à garantia do fabricante e evitam que o beneficiário tenha despesas inesperadas com manutenção, o que poderia comprometer o seu negócio logo no início. A Nota Técnica do Crédito Social Tech, por exemplo, é clara ao prever o auxílio para a aquisição de um “kit empreendedor”, o que pressupõe ferramentas novas e prontas para o trabalho.

2. Transparência e Legalidade: A Obrigatoriedade da Nota Fiscal (NFE) para o Beneficiário

Toda e qualquer venda realizada através do Crédito Social deve ser formalizada com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) em nome do beneficiário do programa.

• Importância: A NFE é a principal ferramenta de comprovação e auditoria. Ela garante:

  • Prestação de Contas: Assegura às Secretarias e aos órgãos de controle que o recurso público foi utilizado para a finalidade correta.

  • Direito do Beneficiário: É o documento que comprova a posse do bem, permitindo ao beneficiário acionar a garantia do produto e realizar trocas, se necessário.

  • Prevenção de Fraudes: Inibe práticas irregulares e assegura que a transação comercial foi legítima.

  • Cumprimento Contratual: A obrigação de manter registros auditáveis por 5 anos, conforme nosso Anexo Contratual, torna a emissão correta da NFE um requisito indispensável.

3. Foco no Objetivo: A Adesão Estrita aos Kits de Produtos Autorizados

A venda deve se limitar exclusivamente aos itens permitidos no Kit de Produtos Autorizados correspondente ao curso ou à área de atuação do beneficiário.

• Importância: Cada kit foi cuidadosamente elaborado pelas equipes técnicas das Secretarias (SECTI, RETOMADA, SEAPA) para fornecer as ferramentas essenciais para que o beneficiário exerça a profissão para a qual foi qualificado. Vender produtos que não fazem parte do kit desvia o propósito do programa e impede que o beneficiário tenha os recursos necessários para iniciar sua jornada empreendedora.

• Consulta Obrigatória: As listas de produtos autorizados são públicas e devem ser consultadas. Disponibilizamos os links diretos para os kits em nosso portal, como:

  • Kit de Produtos Autorizados – Crédito Social SECTI

  • Kits – Crédito Social – Retomada

  • Kits Crédito Social – SEAPA EMATER

O descumprimento de qualquer uma dessas diretrizes será considerado uma falta grave e resultará nas sanções contratuais previstas, incluindo o descredenciamento definitivo da nossa rede, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais cabíveis.

Contamos com o compromisso de cada parceiro para operar este programa com a máxima seriedade, garantindo que o Crédito Social continue sendo um poderoso instrumento de desenvolvimento para o nosso estado.

Consulte as Normativas por Programa

Abaixo, você encontra os links diretos para os convênios, aditivos, notas técnicas e os Kits de Produtos Autorizados para cada programa social que operamos. É de responsabilidade do estabelecimento conhecer e seguir as regras específicas dos programas para os quais está habilitado.