Para garantir que os recursos cumpram seu objetivo de transformar vidas, estabelecemos as seguintes diretrizes, que são de cumprimento obrigatório e estão em conformidade com as Notas Técnicas e Instruções Normativas e Convênios de cada Secretaria.

1. A Regra de Ouro: Venda Exclusiva de Produtos e Equipamentos Novos

É terminantemente proibida a comercialização de produtos ou equipamentos usados, seminovos ou recondicionados.

• Importância: O objetivo do programa é capacitar o beneficiário para que ele possa iniciar ou fortalecer sua atividade profissional de forma sustentável. Equipamentos novos garantem a qualidade, a durabilidade, o acesso à garantia do fabricante e evitam que o beneficiário tenha despesas inesperadas com manutenção, o que poderia comprometer o seu negócio logo no início.

2. Transparência e Legalidade: A Obrigatoriedade da Nota Fiscal (NFE) para o Beneficiário

Toda e qualquer venda realizada, deve ser formalizada com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) em nome do beneficiário do programa.

• Importância: A NFE é a principal ferramenta de comprovação e auditoria. Ela garante:

  • Prestação de Contas: Assegura às Secretarias e aos órgãos de controle que o recurso público foi utilizado para a finalidade correta.

  • Direito do Beneficiário: É o documento que comprova a posse do bem, permitindo ao beneficiário acionar a garantia do produto e realizar trocas, se necessário.

  • Prevenção de Fraudes: Inibe práticas irregulares e assegura que a transação comercial foi legítima.

  • Cumprimento Contratual: A obrigação de manter registros auditáveis por 5 anos, conforme nosso Anexo Contratual, torna a emissão correta da NFE um requisito indispensável.

3. Foco no Objetivo: A Adesão Estrita aos Kits de Produtos Autorizados

A venda deve se limitar exclusivamente aos itens permitidos no Kit de Produtos Autorizados correspondente ao curso ou à área de atuação do beneficiário.

• Importância: Cada kit foi cuidadosamente elaborado pelas equipes técnicas das Secretarias, para fornecer as ferramentas essenciais para que o beneficiário exerça a profissão para a qual foi qualificado. Vender produtos que não fazem parte do kit desvia o propósito do programa e impede que o beneficiário tenha os recursos necessários para iniciar sua jornada empreendedora.

• Consulta Obrigatória: As listas de produtos autorizados são públicas e devem ser consultadas. Disponibilizamos os links diretos para os kits em nosso portal, como:

  • Kit de Produtos Autorizados – Programa FUNDAAF MT

O descumprimento de qualquer uma dessas diretrizes será considerado uma falta grave e resultará nas sanções contratuais previstas, incluindo o descredenciamento definitivo da nossa rede, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais cabíveis.

Contamos com o compromisso de cada parceiro para operar este programa com a máxima seriedade, garantindo que o Crédito Social continue sendo um poderoso instrumento de desenvolvimento para o nosso estado.